Registro no Senado Federal
RQS 245/2023 — Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre eventuais…
Apresentado em 29/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre eventuais providenciais tomadas no âmbito do Governo Federal e em conjunto com os Estados em relação as graves denúncias pela imprensa nacional da volta da violência no campo contra as propriedades privadas agrícolas produtivas, destruição de patrimônios privados, máquinas agrícolas, tratores, imóveis, galpões e residências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS · TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jaime Bagattoli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/11/2023
A matéria vai ao arquivo.
16/11/2023 · PLEN
Anunciado o recebimento de ofício de Ministro de Estado em resposta ao presente Requerimento. Informações anexadas à tramitação da matéria. Requerente foi comunicado. Ao Arquivo.
16/11/2023 · CDIR
Juntado o Ofício Nº 549/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ de 14 de novembro de 2023, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente.
17/10/2023
Remetido Ofício SF nº 1043, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Jaime Bagattoli, contido no Requerimento n°245, de 2023, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 6, de 2023.
03/10/2023 · PLEN
Consignado o deferimento do presente Requerimento pela Comissão Diretora. As informações serão solicitadas ao Ministério.
03/10/2023 · CDIR
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
03/10/2023 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
04/05/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.
11/04/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
29/03/2023 · CDIR
Aguardando designação de relator.
29/03/2023 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 245/2023. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.