Registro no Senado Federal

PL 1433/2023 — Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras…

Apresentado em 27/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Magno Malta

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/03/2026 · CCT
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
05/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CDH e CCJ, o Projeto de Lei n° 1.433, de 2023, vai - nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025 - à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
07/04/2025 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/08/2024 · CCDD
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
24/06/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
24/06/2024 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho do presente Projeto. Uma vez já instruído pela CDH e pela CCJ, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
21/06/2024 · CCT
Atendendo solicitação, à Secretaria-Geral da Mesa para despacho à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
06/06/2024 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
06/06/2024 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
05/06/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria. À CCT, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2024 · CCJ
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas 2-CCJ(de redação) e 3-CCJ(de redação), e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 4-CCJ.
05/06/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial da Emenda n° 1, nos termos da emenda que apresenta, com duas emendas.
05/06/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.
27/05/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2024 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
07/07/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.