Registro no Senado Federal
PL 50/2019 — A obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais
Apresentado em 23/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/07/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
14/07/2023 · PLEN
Encerrou-se 13 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/07/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/07/2023 a 13/07/2023. Perante a Mesa.
05/07/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/07/2023 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
05/07/2023 · CMA
Na 22ª reunião da Comissão, foi aprovado o relatório da senadora Damares Alves que passa a constituir parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n° 50 de 2019. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11584&codcol=50 A matéria vai ao Plenário para prosseguimento da tramitação.
30/06/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023 · CMA
Em reunião realizada em 21/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
16/06/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/06/2023.
29/05/2023 · CMA
Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 50 de 2019.
03/05/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
30/03/2023 · CMA
Recebido pela Secretaria da Comissão. Matéria aguarda designação de relator.
30/03/2023 · PLEN
À CMA.
24/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 50/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.