Registro no Senado Federal

PEC 10/2023 — Instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público

Apresentado em 15/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco · Eduardo Gomes · Daniella Ribeiro · Lucas Barreto · Sergio Moro · Angelo Coronel · Davi Alcolumbre · Weverton · Professora Dorinha Seabra · Zequinha Marinho · Margareth Buzetti · Mecias de Jesus · Jayme Campos · Giordano · Wellington Fagundes · Efraim Filho · Marcio Bittar · Veneziano Vital do Rêgo · Alan Rick · Dr. Hiran · Chico Rodrigues · Laércio Oliveira · Flávio Bolsonaro · Vanderlan Cardoso · Damares Alves · Irajá · Ana Paula Lobato · Ciro Nogueira · Cid Gomes · Luis Carlos Heinze · Izalci Lucas · Wilder Morais · Confúcio Moura · Omar Aziz · Mara Gabrilli · Dr. Samuel Araújo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/05/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
08/05/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Transcorrida – em primeiro turno – a quarta sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
07/05/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
05/05/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
30/04/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
30/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Proposta retirada da pauta desta sessão.
28/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2024) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
24/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/04/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/04/2024) Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
23/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/04/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
23/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/04/2024) Transcorrida – em primeiro turno – a primeira sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
21/04/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/04/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/04/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2024 · CCJ
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38 e com acolhimento parcial das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 40-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores: Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira, Otto Alencar, Jaques Wagner, Rogério Carvalho, Beto Faro e Eduardo Girão.
10/04/2024 · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.