Registro no Senado Federal
PL 1328/2023 — Incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza
Apresentado em 22/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fabiano Contarato
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024 · CDH
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
17/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024 · CDH
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
23/04/2024 · CDH
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
10/04/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.
29/02/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/02/2024 · CDH
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
23/11/2023 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
25/09/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
30/08/2023 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023 · CDH
Em reunião realizada em 05/07/2023, foi concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/07/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
03/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
28/04/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.