Registro no Senado Federal

PRS 33/2023 — Criar a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral

Apresentado em 20/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral.

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/04/2024 · CDIR
Aguardando designação de relator
10/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À CDir, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2024 · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
05/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto favorável ao Projeto.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
19/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDir.
20/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Resolução nº 33/2023. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.