Registro no Senado Federal

REQ 5/2023 - CRA — Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, André de Paula, informações sobre a Portaria…

Apresentado em 16/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, André de Paula, informações sobre a Portaria Interministerial MPA/ MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, que "estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil".

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Seif · Hamilton Mourão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/05/2024 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, nº 24, de 9 de maio de 2024, em resposta ao Requerimento nº 5, de 2023, de autoria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O requerente foi comunicado e a informação anexada na tramitação do requerimento.
09/05/2024 · CDIR
Juntado o Ofício nº 24/2024/MPA, de 9 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, contendo informações ao Requerente.
17/04/2024
Remetido Ofício SF nº 254, de 16/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações dos Senadores Jorge Seif e Hamilton Mourão, contido no Requerimento nº 5, de 2023 - CRA, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 1, de 2024. Prazo para resposta: 17/05/2024.
10/04/2024 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado Federal, da presente matéria. As informações serão solicitadas ao Ministério.
09/04/2024 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 09.04.2024, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
09/04/2024 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
18/04/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.
21/03/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
16/03/2023 · CDIR
Aguardando designação do relator.
16/03/2023 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
16/03/2023 · CRA
Aprovado na 2ª Reunião da CRA nesta data.
16/03/2023 · CRA
Autuado o Requerimento nº 5/2023. O requerimento vai à publicação.
16/03/2023 · CRA
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:20.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.