Registro no Senado Federal
PL 1146/2023 — Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em…
Apresentado em 14/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcelo Castro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
05/02/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04/02/2026 · CDH
Na 1ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº’s 1 a 6-CDH.
30/01/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
23/10/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto, com seis emendas que apresenta.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/09/2023 · CDH
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 30/08/2023, a Comissão aprova o requerimento nº 67/2023-CDH para instruir o projeto.
16/08/2023 · CDH
Em reunião realizada em 16/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
11/08/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
09/08/2023 · CDH
Em reunião realizada em 09/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
07/08/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2023.
04/08/2023 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta.
03/05/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
28/04/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
19/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/04/2023 último dia: 27/04/2023
18/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
18/04/2023 · PLEN
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.