Registro no Senado Federal

PL 1105/2023 — Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial

Apresentado em 14/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/02/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
28/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024) Aprovado o RQS 86/2023,do Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1105/2023.. A matéria vai à CAE.
28/02/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
28/02/2024 · CAS
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável à Emenda nº 6-PLEN e contrário às Emendas nº 4-PLEN, 5-PLEN, 7-PLEN e 8-PLEN.
23/02/2024 · CAS
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2024.
22/02/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Emenda nº 6-PLEN e contrário às Emendas nº 4-PLEN, 5-PLEN, 7-PLEN e 8-PLEN.
09/02/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
09/02/2024 · PLEN
Encerrou-se em 8 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.105, de 2023. Encaminhas à publicação as Emendas nºs 4 a 8. A matéria retorna à CAS, para apreciação das Emendas.
08/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Zequinha Marinho.
08/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Laércio Oliveira.
08/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Zenaide Maia.
07/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Zenaide Maia.
07/02/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jorge Seif.
21/12/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 02/02/2024 a 08/02/2024. Perante a Mesa.
21/12/2023 · PLEN
Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.105, de 2023. Foi recebido o Recurso nº 16, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
14/12/2023
O documento (id 9528258, n° protocolo SF236129510729) 'RQS 1111/2023' foi desentranhado em 14/12/2023 15:14:17, por Guilherme de Oliveira Cruz (SF-SLSF).
13/12/2023 · PLEN
Recebido o Recurso nº 16/2023, sendo primeiro signatário o Senador Zequinha Marinho, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1105, de 2023.
12/12/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.
12/12/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 52, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/12/2023 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.