Registro no Senado Federal
PDL 71/2023 — Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e…
Apresentado em 13/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Girão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/06/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19/06/2024 · CDH
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do projeto.
13/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
05/06/2024 · CDH
Recebido Voto em Separado do Senador Magno Malta, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2023.
04/06/2024 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
03/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
28/05/2024 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
27/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/05/2024.
22/05/2024 · CDH
Em reunião realizada em 22/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024 · CDH
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
10/04/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto pela rejeição do Projeto.
29/02/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/02/2024 · CDH
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
13/12/2023 · CDH
Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
08/12/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
01/12/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/12/2023.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.