Registro no Senado Federal

PL 1030/2023 — Permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais

Apresentado em 09/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/06/2025 · CMA
Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
15/05/2025 · CMA
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
14/05/2025 · CMA
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/09/2024 · CMA
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
08/08/2024 · CMA
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
16/07/2024 · CMA
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
18/06/2024 · CMA
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
21/02/2024 · CMA
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/10/2023 · CMA
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
10/08/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
04/08/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
16/05/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
11/05/2023 · CMA
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
03/05/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
17/04/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1030/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Aguardando designação de relator.
10/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1030/2023, terminativo (Art. 122, II, “c”, do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023
05/04/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando a abertura de prazo para emendas.
05/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.