Registro no Senado Federal

PL 996/2023 — Garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Apresentado em 08/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Teresa Leitão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 621, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 996, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026. A matéria vai ao Arquivo.
01/07/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15451 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 30/06/2026.
11/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 439, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
13/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1.280, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
05/11/2024
Anexado o texto revisado.
05/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 4 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
05/11/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
24/10/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
24/10/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38/2024-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
23/10/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
22/10/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 38/2024-CAE. À SLSF.
16/10/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
24/09/2024 · CAE
A relatora, senadora Augusto Brito, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH
04/09/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
24/04/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
14/12/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
13/12/2023 · CDH
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 CDH, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
13/12/2023 · CDH
Em 12/12/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Zenaide Maia. Ainda, foi recebido novo relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1.
08/12/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.