Registro no Senado Federal
RQS 118/2023 — Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, informações sobre as invasões de propriedade…
Apresentado em 06/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, informações sobre as invasões de propriedade efetuadas pelo MST.
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INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Girão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/11/2023
A matéria vai ao arquivo.
17/11/2023 · PLEN
Comunicado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação do requerimento. Ao Arquivo.
17/11/2023 · CDIR
Juntado o Ofício nº 1720/2023/GM-MDA, de 14 de novembro de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, contendo informações ao Requerente.
17/10/2023
Remetido Ofício SF nº 1050, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Eduardo Girão, contido no Requerimento n° 118, de 2023, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 67, de 2023.
03/10/2023 · PLEN
Consignado o deferimento do presente Requerimento pela Comissão Diretora. As informações serão solicitadas ao Ministério.
03/10/2023 · CDIR
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
03/10/2023 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
29/03/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação.
07/03/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
06/03/2023 · CDIR
Aguardando designação do relator.
06/03/2023 · PLEN
Autuado o Requerimento nº 118/2023. O requerimento vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.