Registro no Senado Federal
PL 880/2023 — Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente…
Apresentado em 06/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/09/2023
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
27/09/2023 · PLEN
Deferido pela Presidência o RQS nº 836/2023, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto. Ao Arquivo.
27/09/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 836, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada da matéria em caráter definitivo.
26/09/2023 · CI
Encaminhado à SLSF, a pedido, o PL 880/2023 para atender ao RQS 836/2023, do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada em caráter definitivo da matéria.
20/09/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
21/06/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
17/04/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
05/04/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/04/2023 a 14/04/2023.
05/04/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CI.
04/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
06/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 880/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.