Registro no Senado Federal
PL 836/2023 — Permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a…
Apresentado em 02/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Hamilton Mourão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/04/2024 · CAE
Em 04/04/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Carlos Viana.
08/03/2024 · CAE
O relator, senador Rogerio Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1.
27/09/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
15/08/2023 · CAE
Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.
15/08/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Juntado o parecer da CI. À CAE.
15/08/2023 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
08/08/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
03/07/2023 · CI
A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
30/06/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
21/06/2023 · CI
Devolvido pelo relator, com relatório favorável ao projeto.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
17/04/2023 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/04/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/04/2023 a 14/04/2023.
05/04/2023 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CI.
04/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
02/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.