Registro no Senado Federal
PL 786/2023 — Os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da…
Apresentado em 02/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/07/2026
Remetido Ofício SF nº 795, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
06/07/2026
Anexado o texto revisado.
06/07/2026 · PLEN
Encerrou-se em 3 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 786, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, vai à Câmara dos Deputados.
06/07/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
25/06/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/06/2026 a 03/07/2026. Perante a Mesa.
25/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 71, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/06/2026 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
24/06/2026 · CCT
Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-CCT a 8-CCT. Juntado o Ofício nº 071/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
24/06/2026 · CCT
Recebido da senadora Daniella Ribeiro novo relatório, pela aprovação do projeto, com 8 (oito) emendas que apresenta.
19/06/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 24/06/2026.
16/03/2026 · CCT
Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório pela aprovação do projeto, com sete emendas que apresenta.
01/12/2025 · CCT
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
05/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruído pela CE, o Projeto de Lei n° 786, de 2023, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
26/06/2024 · CCDD
Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.
22/05/2024 · CCDD
Em reunião realizada em 22/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
22/05/2024 · CCDD
Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora.
08/05/2024 · CCDD
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
06/05/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 08/05/2024.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.