Registro no Senado Federal
PL 699/2023 — Criar o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT
Apresentado em 28/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Laércio Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/03/2024
Remetido Ofício SF nº 93, de 21/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18/03/2024
Anexado o texto revisado.
18/03/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
18/03/2024 · PLEN
Encerrou-se em 14 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 699, de 2023. No dia 14 de março, foi interposto o Recurso nº 1, de 2024, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Beto Faro. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 828 e 829, de 2023.
18/03/2024 · PLEN
Recebidos os requerimentos, apresentados no dia 15.03.2024, nºs 174 e 175, de 2024, dos Senadores Confúcio Moura e Veneziano Vital do Rêgo, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 1, de 2024.
15/03/2024 · PLEN
Encerrou-se em 14 de fevereiro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 699, de 2023. Foi recebido o Recurso nº 1, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
14/03/2024 · PLEN
Recebido o Recurso nº 1/2024, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
06/03/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/03/2024 a 14/03/2024. Perante a Mesa.
06/03/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/03/2024 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
06/03/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CAE-CRA, 2-CAE-CRA e 3-CRA, relatados pela Senadora Tereza Cristina.
06/03/2024 · CRA
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
05/03/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/03/2024.
29/02/2024 · CRA
Após reexame do Relatório, a Senadora Tereza Cristina apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda que apresenta e das Emendas 1-CAE e 2-CAE.
21/02/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Tereza Cristina, para reexame do Relatório.
16/02/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.
29/11/2023 · CRA
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2-CAE.
22/11/2023 · CRA
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reformas Agrária. Encaminhado Ofício 60373 do Ministro da Fazenda ao conhecimento da Relatora, Senadora Tereza Cristina.
21/11/2023 · CDIR
Recebido o Ofício n° 60373, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 687, de 2023, de informações, do Senador Laércio Oliveira, com vistas a instruir a presente matéria.
04/10/2023 · CDIR
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 687/2023, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.