Registro no Senado Federal
PL 670/2023 — Criar o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº…
Apresentado em 27/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/05/2026
Remetido Ofício SF nº 384, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
19/05/2026
Anexado o texto revisado.
19/05/2026 · PLEN
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 670, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
11/05/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a Mesa.
11/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 187, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação. Juntado o OF. 187/2026-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria.
06/05/2026 · CDH
Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
30/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
29/04/2026 · CDH
Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
24/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
13/04/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
05/12/2025 · CDH
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
04/12/2025 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
02/12/2025 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
02/12/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 670 de 2023.
28/11/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/12/2025.
25/11/2025 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 34ª reunião da Comissão.
19/11/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/11/2025.
07/11/2025 · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.