MPV 1162/2023 — O Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514,…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 12/09/2023

   Remetido Ofício CN nº 245, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.620,de 2023, publicada no dia 14 mesmo mês e ano.

2. 12/09/2023 · Mesa

   Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 13-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.620, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023).

3. 18/07/2023 · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

4. 14/07/2023 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023.

5. 14/07/2023 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/07/2023 a 11/09/2023. Perante a Mesa.

6. 14/07/2023

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14620 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 326 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 7. Sancionada em 13/07/2023. À SLCN.

7. 27/06/2023

   Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 169, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

8. 20/06/2023

   Anexado o texto revisado.

9. 13/06/2023 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado. Apresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)

10. 13/06/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 577, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.

11. 13/06/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 576, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 574, de 2023.

12. 13/06/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 575, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.

13. 13/06/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 574, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV.

14. 12/06/2023 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

15. 02/06/2023

    Remetido Ofício CN nº 145, de 02/06/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1162, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 298 (duzentas e noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, as de número: 93, 202 e 274. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1162, de 2023), que conclui pelo PLV nº 14, de 2023. À CD.

16. 02/06/2023 · Mesa

    Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

17. 01/06/2023 · CMMPV 1162/2023

    Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.

18. 01/06/2023 · CMMPV 1162/2023

    Recebida a Complementação de Voto do Deputado Marangoni.

19. 01/06/2023 · CMMPV 1162/2023

    Reabertura da reunião reagendada para 14h00 do dia 1º de junho de 2023.

20. 31/05/2023 · CMMPV 1162/2023

    Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marangoni. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 01 de junho de 2023.