Registro no Senado Federal

PL 496/2023 — Dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais

Apresentado em 14/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fabiano Contarato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2024 · CMA
Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12550&codcol=50
03/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024.
25/04/2024 · CMA
Recebida Complementação de Voto do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
17/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 17/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
17/04/2024 · CMA
Recebida a emenda nº 1, do senador Jayme Campos. Pauta da 11ª reunião, atualizada.
15/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024.
10/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
01/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2024.
20/03/2024 · CMA
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
28/02/2024 · CMA
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024.
01/02/2024 · CMA
Recebido parecer do senador Beto Faro favorável a aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, com a emenda que apresenta.
11/10/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
11/07/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
15/06/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
23/05/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
03/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.