Registro no Senado Federal

PL 435/2023 — Conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de…

Apresentado em 09/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/05/2025
Remetido Ofício SF nº 396, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
19/05/2025
Anexado o texto revisado.
16/05/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
15/05/2025 · PLEN
Encerrou-se em 14 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
07/05/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/05/2025 a 14/05/2025. Perante a Mesa.
07/05/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 435, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/05/2025 · CCJ
Registro de prazo
07/05/2025 · CCJ
Registro de prazo
07/05/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2025 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 67/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
05/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.
23/04/2025 · CCJ
Retorna à CCJ. A matéria será incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
23/04/2025 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/04/2025. Perante a CCJ.
23/04/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2025 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2025 · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 045/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
16/04/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025.
03/04/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2025 · CCJ
Juntei Requerimento de retirada da Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
02/04/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.