Registro no Senado Federal
PL 426/2023 — Zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à…
Apresentado em 09/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/06/2026 · PLEN
A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno.
14/08/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
14/08/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2025 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
12/08/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
12/08/2025 · CAE
Em 12/08/2025, foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Jaques Wagner.
08/08/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025.
05/08/2025 · CAE
Em reunião realizada em 05/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.
15/07/2025 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria, nos termos da emenda (substitutivo) que apresenta.
25/05/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
30/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE.
24/02/2023 · PLEN
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente.
09/02/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
09/02/2023 · PLEN
O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. (apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
09/02/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.