Registro no Senado Federal

PL 334/2023 — Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21…

Apresentado em 07/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Efraim Filho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/07/2023
Remetido Ofício SF nº 555, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
29/06/2023
Anexado o texto revisado.
29/06/2023 · PLEN
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
28/06/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
20/06/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
20/06/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/06/2023 · CAE
Registro de prazo
20/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
20/06/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada a emenda nº 6/S em turno suplementar ao substitutivo. Após a leitura do relatório, a comissão rejeita a Emenda nº 6/S, com 14 (quatorze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Anexados lista de presença e texto final. Anexado o Ofício nº 14/2023/CAE comunicando ao presidente do Senado Federal que, rejeitada a emenda, o substitutivo oferecido ao PLS 334/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.
20/06/2023 · CAE
O relator, senador Angelo coronel, apresentou, em turno suplementar, relatório pela rejeição da Emenda nº 6-S
19/06/2023 · CAE
Em 19/6/2023, foi apresentado o requerimento nº 57/2023-CAE, do senador Magno Malta, solicitando retirada emenda nº 5-S.
19/06/2023 · CAE
Em 19/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 6-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.
14/06/2023 · CAE
Em 14/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 5-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.
14/06/2023 · CAE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
13/06/2023 · CAE
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
13/06/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 13/06/2023. Perante a CAE.
13/06/2023 · CAE
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
13/06/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
13/06/2023 · CAE
Reunida nesta data, a comissão aprova o a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado o Of. 12/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.
13/06/2023 · CAE
O relator, senador Angelo coronel, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria e rejeição das emendas nºs 1 a 3.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.