MPV 1150/2022 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 07/08/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 06/02/2024

   Remetido Ofício CN nº 33, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 708, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023. À COARQ.

3. 02/02/2024 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem nº 708, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), convertido na Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

4. 08/08/2023

   Remetido Ofício CN nº 223, de 08/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de junho de 2023.

5. 07/08/2023 · Mesa

   Em 04-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.595, de 2023, publicada em 06-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).

6. 18/07/2023 · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

7. 06/06/2023 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04-08-2023.

8. 06/06/2023 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/06/2023 a 04/08/2023. Perante a Mesa.

9. 06/06/2023

   PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14595 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2023 - Seção I - pág. 6. Sancionada em 05/06/2023. À SLCN.

10. 05/06/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022). A matéria vai ao arquivo.

11. 17/05/2023

    Remetido Ofício CN nº 132, de 17/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, e restituindo a matéria com as referidas emendas e impugnações, para exame daquela Casa, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2022-CN.

12. 17/05/2023

    Anexado o texto revisado.

13. 16/05/2023 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN. Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória. Os textos impugnados são considerados como não escritos. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário. As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)

14. 16/05/2023 · PLEN

    Recebido o RQS nº 471, de 2023, dos Senadores Carlos Portinho e Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas ao §10 do art. 4º e ao art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022.

15. 16/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 470, de 2023, do Senador Jorge Seif, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27.

16. 16/05/2023 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho.

17. 16/05/2023 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

18. 16/05/2023 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 26, do Senador Carlos Viana.

19. 16/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 460, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

20. 10/05/2023 · PLEN

    Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina.