Registro no Senado Federal
PL 4783/2020 — Criar o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Apresentado em 22/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/05/2025 · CAE
Devolvido ao relator, Senador Alan Rick, para reexame.
20/05/2025 · CAE
Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
12/05/2025 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
08/05/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
02/02/2024 · CAE
Em virtude do término da sessão legislativa, fica prejudicado o Requerimento nº 38/2023, de realização de audiência pública.
23/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 23/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
23/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 23/05/2023, foi aprovado o requerimento nº 38/2023-CAE, de iniciativa do senador Jaques Wagner, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 4783/2020.
23/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
16/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 16/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2023 · CAE
Recebida emenda nº 1, do senador Paulo Paim. Matéria incluída na pauta.
11/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
11/05/2023 · CAE
O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório favorável ao projeto.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
20/03/2023 · CAE
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
16/03/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
22/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.