Registro no Senado Federal
PEC 46/2022 — Altera o Sistema Tributário Nacional
Apresentado em 21/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
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PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Oriovisto Guimarães · Angelo Coronel · Carlos Portinho · Styvenson Valentim · Esperidião Amin · Acir Gurgacz · Izalci Lucas · Fernando Collor · Alvaro Dias · Lasier Martins · Giordano · Romário · Marcio Bittar · Plínio Valério · Flávio Arns · Eduardo Girão · Luis Carlos Heinze · Zequinha Marinho · Chico Rodrigues · Eduardo Gomes · Kátia Abreu · Simone Tebet · Mara Gabrilli · Tasso Jereissati · Nelsinho Trad · Jorge Kajuru · Confúcio Moura · Lucas Barreto · Marcos do Val · Soraya Thronicke · Jayme Campos · Rose de Freitas · Mecias de Jesus · Elmano Férrer · Leila Barros · Marcelo Castro · Carlos Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/11/2023
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
08/11/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo à PEC nº 45/2019, com a qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo.
08/11/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga às emendas de plenário.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 837, do Senador Alan Rick e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 836, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 835, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 834, do Senador Vanderlan Cardoso e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019.
08/11/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional”.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 833, do Senador Romário e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 832, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 831, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 830, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 829, do Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 828, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 827, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 825 e 826, da Senadora Daniella Ribeiro e outros senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 824, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 823, do Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores.
08/11/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1000, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.