MPV 1147/2022 — O Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 07/08/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 04/08/2023

   Remetido Ofício CN nº 207, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de maio de 2023.

3. 29/07/2023 · Mesa

   Em 28-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.592, de 2023, publicada em 30-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).

4. 18/07/2023 · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

5. 31/05/2023 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 28-07-2023.

6. 31/05/2023 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 30/05/2023 a 28/07/2023. Perante a Mesa.

7. 30/05/2023

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14592 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 249 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 30/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 30/05/2023. À SLCN.

8. 29/05/2023

   Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 137 de 29/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

9. 25/05/2023

   Anexado o texto revisado.

10. 24/05/2023 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário. Discussão encerrada. Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.)

11. 24/05/2023 · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

12. 24/05/2023 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 74, do Senador Cleitinho.

13. 24/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 513, de 2023, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50.

14. 24/05/2023 · PLEN

    Recebido Requerimento n° 509, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72.

15. 24/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 507, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 56 ao PLV 9, de 2023, originado da MPV 1147/2022.

16. 24/05/2023 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 73, do Senador Rogério Carvalho.

17. 23/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 497, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.

18. 22/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 495, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1147/2022.

19. 18/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 487/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.

20. 17/05/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 482/2023, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 424/2023.