PLP 178/2021 — Criar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 12/03/2026

   A matéria vai ao arquivo.

2. 06/02/2024

   Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023. À COARQ.

3. 02/02/2024 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

4. 02/08/2023

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 199 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 373 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 01/08/2023. À COARQ.

5. 12/07/2023

   Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 581, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

6. 07/07/2023

   Anexado o texto revisado.

7. 05/07/2023 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

8. 05/07/2023 · PLEN

   Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.

9. 05/07/2023 · PLEN

   Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.

10. 05/07/2023 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.

11. 05/07/2023 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

12. 04/07/2023 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.) (Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)

13. 04/07/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo.

14. 04/07/2023 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.

15. 04/07/2023 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2023. Designado o Senador Alan Rick Relator de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

16. 30/03/2023 · CAE

    Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

17. 30/03/2023 · PLEN

    Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021. Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6. A matéria retorna à CAE para análise das emendas.

18. 29/03/2023 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho.

19. 29/03/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.

20. 21/03/2023 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.