Registro no Senado Federal
PL 2896/2022 — As vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com…
Apresentado em 14/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Fonte consultada em 09/10/2026, 01:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/01/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira.
29/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/12/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs: - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; e - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Votação, em turno único.
15/12/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Oriovisto Guimarães.
15/12/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 812, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 2896/2022.
15/12/2022 · PLEN
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE, - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ, - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ, - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE e; - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ.
15/12/2022 · PLEN
Recebido os Requerimentos nºs: - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE. - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ.
14/12/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Carlos Portinho; e - 4, do Senador Izalci Lucas.
14/12/2022 · PLEN
Recebido os Requerimentos nºs: - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ. - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE. - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ.
14/12/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
14/12/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.