Registro no Senado Federal
MSF 92/2022 — Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a…
Apresentado em 12/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 230,000,000.00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos serão destinados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/12/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, sendo apresentado o Projeto de Resolução do Senado nº 62/2022, encaminhado à publicação.
13/12/2022 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
13/12/2022 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do PRS apresentado. Anexado o parecer da comissão. Solicitada urgência para matéria. À SLSF.
13/12/2022 · CAE
O relator, senador Angelo coronel, apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
12/12/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
12/12/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
12/12/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
12/12/2022 · PLEN
À CAE.
12/12/2022 · PLEN
Autuada a Mensagem nº 92/2022. A matéria vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.