Registro no Senado Federal
PL 2769/2022 — Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Apresentado em 12/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/02/2023
Remetido Ofício SF nº 20, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.769, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.156, de 29 de dezembro de 2022. À COARQ.
03/02/2023 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 749, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, sancionado e convertido na Lei no 14.516, de 29 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/12/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14516 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2022 - Seção I - págs. 6 e 9. Sancionada em 29/12/2022.
21/12/2022
Remetido Ofício SF nº 1185, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 307/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 1186, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
21/12/2022
Anexado o texto revisado.
20/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 373, de 2022 –PLEN/SF, favorável ao projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 10h. Não foram apresentados destaques.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022. Prazo de emendamento: até as 8h do dia 20/12/2022.
19/12/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, às 13h57.
19/12/2022 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
14/12/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2769/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.