Registro no Senado Federal

PL 2703/2022 — O protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e…

Apresentado em 07/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/10/2023 · CAE
Juntada à página da matéria, Carta Aberta da Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica.
14/09/2023 · CAE
Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá.
12/09/2023 · CAE
A matéria é retirada de pauta.
12/09/2023 · CAE
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
05/09/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
18/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
12/04/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023 · PLEN
A matéria vai ao exame da CAE. Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022.
29/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs: - 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente. Votação, em turno único.
29/12/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs: - 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente; e - 801, 802 e 803, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando oitiva da CI, da CMA e da CDH, respectivamente. Votação, em turno único.
15/12/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
15/12/2022 · PLEN
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
14/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022)
14/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h20. Não foram apresentados destaques.
14/12/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20.
14/12/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
14/12/2022 · PLEN
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
13/12/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
13/12/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
13/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.