Registro no Senado Federal
PL 781/2020 (Substitutivo-CD) — A criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para…
Apresentado em 01/12/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REJEITADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 121/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 781/2020 (SCD). Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Parecer nº 7, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma aprovada pelo Senado Federal e pela rejeição do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único. O texto do Senado Federal aprovado anteriormente vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/03/2023 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
07/03/2023 · PLEN
Recebido relatório da Senadora Ana Paula Lobato.
07/03/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 121/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria.
06/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2023. Designada a Senadora Ana Paula Lobato Relatora de Plenário. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/12/2022 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 781/2020
02/12/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 02/12/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.