Registro no Senado Federal
REQ 38/2022 - CCT — Requer, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão…
Apresentado em 30/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer, ao Ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2021.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/11/2023 · PLEN
Consignado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas à tramitação da matéria. Ao Arquivo.
13/11/2023 · CDIR
Juntado o Ofício nº 32760/2023/MCOM, de 10 de novembro de 2023, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações a Requerente.
16/10/2023
Remetido Ofício SF nº 957, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, contido no Requerimento n° 38, de 2022-CCT, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 28, de 2023.
03/10/2023 · PLEN
Consignado o deferimento do presente Requerimento pela Comissão Diretora. As informações serão solicitada ao Ministério. A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações, ficando sobrestada sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF.
03/10/2023 · CDIR
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
03/10/2023 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
18/04/2023 · CDIR
Apresentado pelo Relator, Senador Chico Rodrigues, relatório pela aprovação. Se aprovado, estará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/03/2023 · CDIR
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/03/2023 · CDIR
Aguardando designação de relator.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2022 · CCT
Autuado o Requerimento nº 38/2022. O requerimento vai à publicação.
30/11/2022 · CCT
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 18:09.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.