Registro no Senado Federal
PL 2849/2022 — Estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a…
Apresentado em 23/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mecias de Jesus
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/08/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/06/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
16/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
10/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2849/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2849/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023.
02/05/2023 · CMA
Recebido na Comissão nessa data. Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
28/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CMA.
28/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/11/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2849/2022. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.