Registro no Senado Federal
PL 2816/2022 — Permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentado em 21/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/09/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2023 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
19/09/2023 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP.
18/09/2023 · CSP
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Styvenson Valentim.
14/09/2023 · CSP
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
14/09/2023 · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
10/08/2023 · CSP
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/05/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
28/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.