Registro no Senado Federal

PEC 28/2022 — Incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública

Apresentado em 02/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 04:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fernando Bezerra Coelho · Esperidião Amin · Daniella Ribeiro · Luis Carlos Heinze · Plínio Valério · Paulo Paim · Eliane Nogueira · Eduardo Girão · Chico Rodrigues · Julio Ventura · Marcos do Val · Zequinha Marinho · Nelsinho Trad · Carlos Portinho · Angelo Coronel · Roberto Rocha · Mecias de Jesus · Jayme Campos · Marcelo Castro · Alessandro Vieira · Jorge Kajuru · Eliziane Gama · Izalci Lucas · Elmano Férrer · Eduardo Gomes · Romário · Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Sergio Moro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/04/2024 · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 4/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
06/12/2023 · CCJ
Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria.
09/08/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
02/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates.
17/11/2022 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.