Registro no Senado Federal
OFS 13/2022 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO…
Apresentado em 17/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal.
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APROVADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Nelsinho Trad · Eduardo Braga · Davi Alcolumbre · Mecias de Jesus · Oriovisto Guimarães · Carlos Portinho · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/11/2022
Publicada no DOU nº 221 - B (Seção II - Edição Extra), de 24/11/2022, pág. 1, a recondução, a partir de 13 de setembro de 2023, do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, indicado pelo Senado Federal, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. À COARQ.
24/11/2022
Remetido Ofício SF nº 1062, de 24/11/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 261/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1053, de 24/11/22, ao Senhor Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, participando a aprovação, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, art. 103-B, do nome do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, indicado pelo Senado Federal, por Ofício "S" n° 13, de 2022, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
22/11/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:59, Não:3 Abst.:2 Total:64. Será cumprida a deliberação do Plenário.
22/11/2022 · PLEN
Recebido Ofício da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda, de indicação para recondução do Sr. ENGELS AUGUSTO MUNIZ à vaga reservada ao Senado Federal no CNMP.
22/11/2022 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2022 · CCJ
Na 14ª Reunião Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e (1) uma abstenção. Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Marcos do Val, Omar Aziz, Carlos Portinho, Marcelo Castro, Eduardo Braga, Nelsinho Trad, Jorge Kajuru, Marcos Rogério, Lucas Barreto, Fabiano Contarato, Senadoras Daniella Ribeiro, Soraya Thronicke, e o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ. É consignado o voto do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Eduardo Braga.
21/11/2022 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
21/11/2022 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/11/2022 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/11/2022 · PLEN
À CCJ.
21/11/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/11/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.