Registro no Senado Federal

PL 2794/2022 — Criar o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil

Apresentado em 16/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Wellington Fagundes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/06/2026 · CE
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
28/04/2026 · CE
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
27/08/2025 · CE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
20/02/2025 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/05/2023 · CE
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
08/05/2023 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria Aguardando distribuição.
27/04/2023 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
27/04/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2794 e 2968, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2022 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2794/2022. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.