Registro no Senado Federal

PL 2650/2022 — Instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade…

Apresentado em 19/10/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14880 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 04/06/2024.
20/05/2024
Remetido Ofício SF nº 410, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 50, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 411, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
14/05/2024
Anexado o texto revisado.
08/05/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, e as Emendas nºs 3 a 5-CE, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Discussão, em turno único.
03/05/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
03/05/2024 · PLEN
Encerrou-se em 2 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram recebidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/04/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/04/2024 a 02/05/2024. Perante a Mesa.
23/04/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/04/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
23/04/2024 · CE
Em reunião realizada em 23/04/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas Nº 3 - CE, Nº 4 - CE e Nº 5 - CE, e contrário às Emendas Nº 1 - CDH e Nº 2 - CDH. À SLSF
22/04/2024 · CE
Recebido novo relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH.
19/04/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/04/2024.
09/04/2024 · CE
Em reunião realizada em 09/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/04/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/04/2024.
21/03/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH.
20/12/2023 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
13/12/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
13/12/2023 · CDH
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.