Registro no Senado Federal

PL 2490/2022 — Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968

Apresentado em 16/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

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Onde está no caminho?

Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/02/2026
A matéria vai ao arquivo.
23/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 30, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.490, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026. A presente matéria vai ao Arquivo.
08/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15329 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2026 - Seção I - págs. 10 e 10. Sancionada em 07/01/2026.
17/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 902, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção o Projeto de Lei nº 2.490, de 2022. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
20/06/2024
Remetido Ofício SF nº 548, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
17/06/2024
Anexado o texto revisado.
17/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
17/06/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
17/06/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
06/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
06/06/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o ofício nº 34, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024 · CTIADMTR
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
05/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional, aprova, em decisão terminativa, por 5 votos “sim” e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda n. 1-T.
22/05/2024 · CTIADMTR
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1-T
15/05/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023 · PLEN
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.