Registro no Senado Federal

PL 2484/2022 — O processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal

Apresentado em 16/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/06/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
14/06/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.
14/06/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
14/06/2024 · CTIADMTR
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do projeto. A Matéria vai ao Plenário.
11/06/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2024 · CTIADMTR
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela prejudicialidade da matéria.
15/05/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023 · PLEN
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
03/04/2023 · CAE
Solicitada pelo Senador Mecias de Jesus a retirada da Emenda 3-T, de sua autoria, conforme Requerimento 16/2023-CAE.
30/03/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
30/03/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023 · CAE
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
22/03/2023 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 23/03/2023 Último dia: 29/03/2023.
21/03/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.