Registro no Senado Federal

PL 2483/2022 — O processo administrativo tributário federal

Apresentado em 16/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/01/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2024 · CTIADMTR
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
05/12/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer nº 13/2024 da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 51-CTIADMTR (Substitutivo) com o acolhimento das emendas 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47 e 50-PLEN; pelo acolhimento parcial das emendas 27, 28 e 48-PLEN e pela rejeição das demais. A matéria vai ao Plenário.
05/12/2024
O documento (id 9859739, n° protocolo SF246688326120) 'Listagem ou relatório descritivo - SF246688326120' foi desentranhado em 05/12/2024 17:30:50, por Marcelo Assaife Lopes (SF-COCETI).
28/11/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 03/12/2024.
27/11/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/11/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o Relatório às Emendas de Plenário, de autoria do Senador Efraim Filho, pelo acolhimento das Emendas nº 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47, e 50 - PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nº 27, 28 e 48 - PLEN; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do substitutivo apresentado.
19/11/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
29/10/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
29/10/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022. Foram apresentadas as Emendas n°s 15 a 50-PLEN. A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas.
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues.
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias.
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
02/07/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Zequinha Marinho, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
24/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
24/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022. Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/06/2024 · PLEN
Recebido o Recurso nº 10/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
14/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.