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Registro no Senado Federal

PLP 124/2022 — Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária

Apresentado em 16/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Resultado na descrição oficial

    Decisão sobre o projeto

    Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 26/12/2024

    Remetido Ofício SF nº 1593, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 26/12/2024

    Anexado o texto revisado.

  3. 18/12/2024 · PLEN

    (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor. Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 18/12/2024 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

  5. 18/12/2024 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

  6. 15/12/2024 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).

  7. 11/12/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 890, de 2024, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 35.

  8. 05/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  9. 05/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 38, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  10. 05/12/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024) Aprovado o RQS nº 458/2024, de urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 37-PLEN. (Encaminhado à publicação o RQS nº 863/2024) Apreciação adiada.

  11. 05/12/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.

  12. 04/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  13. 04/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  14. 02/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  15. 02/12/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).

  16. 21/06/2024 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF).

  17. 19/06/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)

  18. 19/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).

  19. 19/06/2024 · PLEN

    Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.

  20. 19/06/2024 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.