Registro no Senado Federal
PL 2481/2022 — Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)
Apresentado em 16/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodrigo Pacheco
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/01/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2024 · CTIADMTR
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
05/12/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer nº 12/2024 da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 33-CTIADMTR (Substitutivo) com o acolhimento das emendas 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das emendas 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32 e pela rejeição das demais. A matéria vai ao Plenário.
28/11/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 03/12/2024.
27/11/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/11/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o Relatório às Emendas de Plenário, de autoria do Senador Efraim Filho, pelo acolhimento das Emendas nº 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das Emendas nº 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário, na forma do substitutivo apresentado.
19/11/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
29/10/2024 · CTIADMTR
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
29/10/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 32-PLEN. A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas.
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues.
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner.
03/07/2024 · PLEN
Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
03/07/2024 · PLEN
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
02/07/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru.
24/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
24/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022. Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/06/2024 · PLEN
Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
14/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.