Registro no Senado Federal
PL 2356/2022 — Garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade
Apresentado em 29/08/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fabiano Contarato
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/11/2023 · CCJ
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator, para análise.
06/11/2023 · CCJ
Retirado de Pauta. Matéria pronta para Pauta com Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
13/10/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2023 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
15/09/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/09/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
15/09/2023 · CDH
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. O Senador Eduardo Girão manifestou voto contrário à aprovação do relatório.
06/09/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
30/08/2023 · CDH
Em reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
25/08/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
16/08/2023 · CDH
Em reunião realizada em 16/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/08/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
10/08/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
15/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
02/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 03/05/2023 último dia: 09/05/2023
28/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
28/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.