Registro no Senado Federal
PL 3212/2021 — Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas…
Apresentado em 09/08/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/09/2022
Remetido Ofício SF nº 825, de 20/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 517, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3212, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.449, de 15 de setembro de 2022. À COARQ.
19/09/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 517, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.449, de 15 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/09/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14449 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 16/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 15/09/2022.
02/09/2022
Remetido Ofício SF nº 777, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 198/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 778, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
31/08/2022
Anexado o texto revisado,
31/08/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, Relator ad hoc, o Parecer nº 288/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3212, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
30/08/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 31/08/2022.
30/08/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 16h41.
30/08/2022 · PLEN
Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.
10/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.