Registro no Senado Federal
PL 610/2021 — Criar a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento
Apresentado em 02/08/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/05/2025
Remetido Ofício SF nº 371, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 610, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025. À COARQ.
05/05/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 479, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 610, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15127 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 28/04/2025.
08/04/2025
Remetido Ofício SF n.º 286, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/04/2025
Remetido Ofício SF nº 285, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 20, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:58.
04/04/2025
Anexado o texto revisado.
03/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, com adequação redacional apresentada em Plenário pela Relatora, Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/04/2025. Discussão, em turno único.
20/03/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
20/03/2025 · PLEN
Encerrou-se, em 19 de março, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
12/03/2025 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
12/03/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
12/03/2025 · CAS
Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
07/03/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/03/2025.
19/11/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
15/08/2024 · CAS
Audiência pública realizada em 15/08/2024, em atendimento ao REQ 129/2023 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12857&codcol=40
12/12/2023 · CAS
Na 56ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 129, de 2023-CAS, de iniciativa da Senadora Damares Alves, que requer a realização de audiência pública, para instruir o Projeto de Lei nº 610, de 2021, que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento”. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
29/06/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.