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PL 1765/2019 — Prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei…

Apresentado em 07/07/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

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Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/08/2025
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.091, de 06/08/2025, publicada no DOU de 07/08/2025, pág. 11, coluna 2).
18/07/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 438, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do presente Projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
01/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1253 de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
01/11/2024
Anexado o texto revisado.
29/10/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 29/10/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024..
29/10/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 171/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, em turno único, nos termos do parecer da CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 177, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
27/10/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
24/10/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
24/10/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
22/10/2024 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:01.
22/10/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CAE, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-CI. Anexado Parecer da Comissão. Aprovado também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
21/10/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
19/09/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou novo relatório favorável ao projeto e pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 3 da CI, com duas emendas de sua autoria.
29/05/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CI, nos termos das três emendas de sua autoria.
23/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
28/11/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado o parecer da CI. À CAE.
22/11/2023 · CI
O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
22/11/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.