Registro no Senado Federal

PL 2251/2022 — Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde

Apresentado em 07/07/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1465, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1657, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2251, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.043, de 16 de dezembro de 2024. À COARQ.
18/12/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.657, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.251, de 2022 (nº 4.256, de 2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.043, de 16 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15043 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 16/12/2024.
28/11/2024
Remetido Ofício SF n.º 1307, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1308, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
26/11/2024
Anexado o texto revisado.
26/11/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/11/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2024. Discussão, em turno único.
18/11/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/11/2024 · PLEN
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa. Matéria retirada de pauta.
16/11/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024. Discussão, em turno único.
14/11/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
14/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.251, de 2022. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
31/10/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/11/2024 a 13/11/2024. Perante a Mesa.
31/10/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/10/2024 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2024 · CCJ
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Alessandro Vieira, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
19/10/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/10/2024.
15/10/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
14/09/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.